Reforma Trabalhista
Na tarde de terça-feira, 27/06, a comissão especial do Conselho Federal da OAB, designada pelo Presidente Cláudio Lamachia, para analisar o PLC nº 38 de 2017 – Reforma Trabalhista, que tramita atualmente no Senado Federal, levou para votação na reunião do Pleno da Instituição, o parecer apontando 18 artigos que violam a Constituição Federal, bem como a impossibilidade da aprovação, tendo em vista a celeridade excessiva e falta de debate com a sociedade.
A comissão teve a relatoria do Conselheiro Federal, Presidente da Comissão de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB e sócio dos escritórios Cezar Britto Advogados Associados e Reis Figueiredo Advogados Associados, o Dr. Bruno Reis de Figueiredo.
Após o fim da reunião do Pleno, Bruno Reis concedeu uma entrevista à TV Justiça em que reforçou as prévias contra a proposta de reforma, a falta de representação política do congresso e o fato do projeto ter ido para a Câmara Federal sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça.
No dia 28/06, quarta-feira, a Nota Técnica aprovada pelo Conselho foi protocolada no Senado e entregue por Bruno Reis ao senadores, tendo sido lida sua conclusão na oportunidade da votação do Projeto de Lei, na Comissão de Constituição e Justiça.
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