Vitória Histórica – Mantida a paridade e a integralidade dos Policiais Civis
Este 12 de junho de 2019 é um dia histórico para a Polícia Civil de Minas Gerais, pois os policiais civis da ativa, aposentados e pensionistas estavam inseguros quanto a manutenção da paridade e integralidade da aposentadoria que estava ameaçada, e a mesma seria decidida na tarde de hoje, no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Policiais civis compareceram e acompanharam a sessão de julgamento, juntamente com os membros da diretoria e o corpo jurídico do Sindpol/MG, e demais entidades de classe representativas da PCMG.
O Sindpol/MG e demais entidades de classe representativas da PCMG participaram da sessão de julgamento no Tribunal de Contas do Estado (TCE), para decidir a constitucionalidade do artigo 20-B da Lei Complementar 84/2005 e 73-B da Lei 129/2013, que versam sobre a paridade e integralidade das aposentadorias e pensões da Polícia Civil.
O advogado, renomado jurista, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e parceiro do Sindpol/MG Cezar Britto, fez a sustentação oral, pelo sindicato, em defesa do mérito da Constitucionalidade do artigo 20-B da Lei Complementar 84/2005 e 73-B da Lei 129/2013, que versam sobre a paridade e integralidade das aposentadorias e pensões da Polícia Civil.
Durante o julgamento os conselheiros do TCE julgaram preliminarmente a suspensão do sobrestamento, que foi acolhido pela maioria. Colocada em pauta a admissibilidade do incidente de Constitucionalidade dos artigos citados, o mesmo foi admitido por maioria. Quanto às preliminares arguidas pelas Instituições, as mesmas foram afastadas, à unanimidade. Passando para a análise do mérito, após a igualdade de votos a favor e contra, a decisão ficou a cargo do presidente, que votou pela constitucionalidade dos artigos.
“A luta foi árdua mais vencemos”, disse José Maria de Paula “Cachimbinho”, presidente do Sindpol/MG.
“Esta conquista histórica traduz o esforço constante da diretoria, do departamento jurídico do Sindpol/MG e de seus aliados, na interminável luta pelos direitos dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (delegados, investigadores, escrivães, peritos criminais, médicos legistas e administrativos)”, ponderou Dr. Ismael Fernandes, gerente jurídico do Sindpol/MG.
