Audiência de conciliação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, debatendo as Carreiras que compõe a Educação Pública do Estado

Nosso sócio Dr.Bruno Reis de Figueiredo com a presidente Carmen do SINDESPE-MG na audiência de conciliação que ocorreu no dia 05/03/24 no Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Governo do Estado de Minas para tentar alterar a legislação acerca do piso salarial dos servidores da rede de ensino pública de Minas Gerais.

Outra audiência ficou agendada para o dia 30/04. A luta continua!

Reunião na sede do SINDESPE-MG, com a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

Nesta quarta-feira (13) na sede do SINDESPE-MG, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) celebrou a filiação do Sindicato dos Profissionais de Especialistas em Educação do Ensino Público de Minas Gerais. Presentes juntamente com a diretoria do SINDESPE-MG, sua presidente Sra. Carmen Teixeira Soares e Lima, o sócio do escritório Reis Figueiredo & Cattoni, Dr. Ivarleno Teles, bem como o Sr. Adilson Araujo, presidente da CTB e Valéria Morato, Vice- presidente da CTB e presidente da CTB-MG para filiação da entidade na renomada Central Sindical para fortalecer ainda mais a entidade na busca pela melhoria na carreira dos Especialistas em Educação Básica da Rede de Ensino do Estado de Minas Gerais.

DECISÃO HISTÓRICA NO DIREITO MÉDICO!

No dia 11 de março de 2024 foi ajuizada uma ação judicial pela ABRAMEPO (Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação), com a assessoria dos escritórios de advocacia Cezar Britto e Reis Figueiredo & Cattoni Advogados Associados.

Em menos de 30 dias, de forma inédita e histórica, foi proferida decisão onde garantiu aos médicos com pós-graduação da Associação “a suspensão dos efeitos do art. 13, VI, §1º, “d” e “e”, da Resolução nº.2.336/2023 do CFM, em relação aos associados da Autora, especificamente para que estes possam divulgar suas capacitações chanceladas pelo Ministério da Educação, sem a exigência que estas sejam seguidas da expressão “NÃO ESPECIALISTA”, em caixa alta”. Na decisão também foi determinado que o Conselho Federal de Medicina obste de tomar qualquer providência administrativa (abertura de sindicância e/ou instauração de Processo Ético-Profissional), que tenha como escopo punir os ora representados, em razão da respectiva divulgação.

A decisão é histórica, já que é a primeira vez que o Judiciário brasileiro trata sobre a Resolução nº2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina.

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