POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. CONTROLADOR DE DADOS

O escritório de advocacia REIS FIGUEIREDO & CATTONI ADVOGADOS, sociedade regida pela Lei n.º 8.906, de 04/07/1990, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.492.475/0001-54, registrada na OAB/MG sob o n.º 2.278 e, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Inspetor José Aparecido n.º 285, Bairro São Bento, CEP 30.350-730, por meio de seus respectivos representantes legais, declaram ter apreciado e aprovado essa POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS pelos termos a seguir expostos.

2. INTRODUÇÃO

NÓS do escritório REIS FIGUEIREDO & CATTONI precisamos coletar e usar certos tipos de informações sobre pessoas físicas, titulares de dados pessoais. Para demonstrar o nosso compromisso com a privacidade e proteção das informações, bem como para promover a transparência e clareza junto a Você e ao mercado em geral, nos comprometemos a proteger seus dados conforme determinado pela LGPD e nos termos dessa Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

NÓS do escritório REIS FIGUEIREDO & CATTONI esclarecemos que essa Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais foi redigida e aprovada, tendo como princípio norteador a TRANSPARÊNCIA em mantê-lo informado. Esse documento trata, de forma abrangente, sobre como a LGPD cria obrigações legais, as quais seguimos rigorosamente; se refere à coleta e uso (Tratamento) dos seus dados; fala sobre os direitos dos quais Você é o destinatário, para que Você os exerça de acordo com a sua conveniência.

Esta política descreve as principais regras sobre o tratamento dos seus dados pessoais quando lhe atendemos, para prestação de serviços jurídicos ou com outros objetivos, em nosso escritório ou por meio do nosso ambiente virtual (ambiente virtual).

Recomendamos a Você a leitura completa e atenta desta Política, para plena ciência dos termos aqui dispostos. Quando o consentimento for a base legal aplicável, ele será solicitado de forma livre, informada e inequívoca, nos termos da LGPD.

O tratamento de dados pessoais de crianças ocorrerá somente e mediante autorização expressa do seu responsável legal, bem como de adolescentes, quando necessário e exigido pela legislação.

Caso Você entre em contato conosco para a prestação de nossos serviços, ainda que de forma pontual, as regras dispostas nesta Política permanecerão aplicáveis, no que lhe couber, sem prejuízo de informações adicionais lhe serem prestadas, a qualquer tempo.

Importante esclarecer que NÓS do escritório REIS FIGUEIREDO & CATTONI, enquanto agentes de tratamento no relacionamento que estabelecemos com Você, somos na maioria das vezes, CONTROLADORES de seus dados, mas eventualmente podemos desempenhar o papel de OPERADORES.

Por fim, esclarecemos que a autoridade supervisora de nossas operações e tratamentos de dados é a ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados.

3. SOBRE DADOS TRATADOS

Como e de quem os dados pessoais que tratamos são coletados. Os dados, incluindo dados pessoais, poderão ser coletados quando Você nos fornece, submete ou quando Você interage conosco por qualquer meio, por exemplo, mas não se limitando, nos visita em nossa sede ou nos envia um e-mail, visita o nosso site na Internet ou contrata os nossos serviços.

Você é a nossa maior e principal fonte de dados pessoais, mas também podemos coletar dados e informações disponibilizadas em banco de dados públicos, como Receita Federal e Estadual, em outros bancos de dados privados, como birôs de crédito, bem como em redes sociais, por exemplo, mas não se limitando, ao Instagram e Facebook.

Importante esclarecer que, todo e qualquer Tratamento de dados pessoais por NÓS realizados, ocorrerá mediante a existência de genuínas finalidade e necessidade, nos termos da LGPD.

Coleta de dados necessários. A execução de serviços jurídicos contratados por Você e o uso das funcionalidades do nosso ambiente virtual dependem diretamente de alguns dados informados abaixo. Caso Você opte por não nos fornecer alguns desses dados, poderá ficar restrito ou impossibilitado de usufruir totalmente dos serviços e/ou recursos que oferecemos:

• Dados coletados para atender solicitações dos Titulares, para enriquecer a experiência, promover e realizar a entrega dos nossos serviços: nome completo, CPF, e-mail, endereço, dados do cônjuge e dependentes, telefone;
•
Dados coletados para atendimento a solicitações especificas e prestação dos nossos serviços: informações financeiras e propriedades; dados bancários, dados do contrato (da contraparte, de fornecedores e parceiros de negócios); experiência profissional (candidatos a vagas).

• Dados coletados somente para obrigações contratuais: gênero, estado civil, local de nascimento, RG, CPF, CNH, nacionalidade, endereços, nome da mãe, informações de cônjuge e dependentes, escolaridade, local de nascimento, informações de renda e dados bancários.

• Dados coletados para identificar e proteger os visitantes digitais, cumprir obrigações legais e prevenir fraudes e qualquer outro risco associado: endereço IP, porta lógica de origem, dispositivo e versão, geolocalização, registros de data e horário de ações, telas acessadas, ID da sessão e cookies.

• Dados coletados por câmeras de segurança, para garantia da segurança do escritório e das pessoas que aqui frequenta: imagens ambiente do tráfego de pessoas, sem coleta de áudio.

Esclarecemos que o escritório REIS FIGUEIREDO & CATTONI executa o tratamento de dados pessoais e pessoais sensíveis de titulares somente mediante a verificação e existência de finalidade e necessidade, no desempenho do seu papel de Controlador e respeitando o princípio da minimização e a LGPD na íntegra.

As hipóteses de tratamento de dados pessoais por NÓS utilizadas são as seguintes:

• OBRIGAÇÃO LEGAL ou para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador: a base legal da obrigação legal é aquela que é imposta pela lei, sem que haja opção do Controlador em relação à forma de cumprir a obrigação legal. (Inciso II, do Art. 7º da LGPD);

• EXECUÇÃO DE CONTRATO ou quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados: a base legal da execução de contrato é aquela que permite a coleta de dados pessoais para que se viabilize o cumprimento de um contrato celebrado ou para se verifique a viabilidade de fazê-lo, preliminarmente. A sua utilização será aplicada quando da execução de um contrato em que o titular é parte ou em atos que o precedam. (Inciso V, do Art. 7º da LGPD);

• PROCESSOS JUDICIAIS ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem): essa base legal justifica o tratamento de dados a serem utilizados pelo Controlador para o exercício regular de seus direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. (Inciso VI, do Art. 7º ou Letra “d”, Inciso II, do Art. 11 da LGPD);

• LEGÍTIMO INTERESSE ou quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do TITULAR que exijam a proteção dos dados pessoais: a base legal do LEGITIMO INTERESSE se fundamenta na avaliação cuidadosa do Controlador ao utilizá-la. Trata-se da base legal que será utilizada quando houver um legítimo interesse do controlador/operador e o tratamento dos dados não impactar ou impactar minimamente nos direitos do TITULAR dos dados. (Inciso IX do Art. 7º da LGPD);

• CONSENTIMENTO ou mediante o fornecimento de consentimento pelo TITULAR: o consentimento é a base legal na qual dados são coletados mediante a concordância positiva do TITULAR ou de seu representante legal. (Inciso I, do Art. 7º ou inciso I, do Art. 11 da LGPD);

• GARANTIA DA PREVENÇÃO À FRAUDE E À SEGURANÇA DO TITULAR ou para garantia da prevenção à fraude e à segurança do TITULAR, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do TITULAR que exijam a proteção dos dados pessoais: a base legal da garantia da prevenção à fraude e à segurança do TITULAR é aplicável à coleta de dados sensíveis, o que ocorre nesse caso, justificada pela necessidade do Controlador, mas principalmente pela finalidade, de proteção dos dados do próprio TITULAR. (Letra “g”, do inciso II, do Art. 11 da LGPD).

Atualização e autenticidade dos dados. NÓS somos responsáveis pela precisão, autenticidade ou falta dela, ou mesmo pela desatualização, em relação aos seus dados. Para cumprirmos com nossas obrigações, no entanto, dependemos de Você para nos atualizar. Por isso, solicitamos a Você que nos comunique imediatamente qualquer mudança que tenha ocorrido em relação aos seus dados, principalmente os que já nos tenham nos sido fornecidos, para que seja possível garantir a exatidão ou mantê-los atualizados.

Esclarecemos que NÓS não somos obrigados a processar ou tratar quaisquer dos seus dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se Você estiver utilizando nosso ambiente virtual para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

Base de Dados. A base de dados formada por meio da coleta/tratamento de dados é de nossa propriedade e está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos descritos nesta Política e conforme determina a LGPD.

Tecnologias empregadas. NÓS utilizamos Cookies e tecnologias semelhantes, e deixamos sob sua exclusiva avaliação configurar o seu navegador de Internet caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades que oferecemos poderão ser limitadas.

Declaramos que todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política. Poderemos utilizar regras de negócio preestabelecidas para otimizar a prestação de nossos serviços, sem prejuízo dos direitos dos titulares.

NÓS não utilizamos nenhum tipo de decisão unicamente automatizada que produza efeitos relevantes sobre Você no contexto dos serviços descritos nesta Política.

4. COMO SEUS DADOS E INFORMAÇÕES SÃO COMPARTILHADOS

Hipóteses de compartilhamento dos dados. Os dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados, quando necessário e observados finalidade, necessidade e minimização:

• Poder Judiciário (Estadual e Federal): Para representar nossos clientes em processos judiciais e cumprir as exigências do processo, precisamos compartilhar dados pessoais relevantes com tribunais e outras entidades judiciárias. Isso pode incluir tribunais de justiça estaduais e federais, tribunais administrativos, e o Supremo Tribunal Federal.

• Ministério Público: Podemos precisar compartilhar dados pessoais com o Ministério Público em situações relacionadas à atuação de nossos clientes em processos judiciais (criminais e cíveis), procedimentos administrativos, demandas consumeristas, investigações e outras hipóteses em que haja atuação ministerial, sempre na medida do necessário e em conformidade com a legislação aplicável.

• Cartórios: Para a realização de atos notariais, como a autenticação de documentos, precisamos compartilhar dados pessoais de nossos clientes com cartórios.

• Órgãos Reguladores (ex: CVM, Banco Central, ANVISA): Em casos que envolvem questões regulatórias, podemos precisar compartilhar dados pessoais com órgãos reguladores relevantes.

• Agências de Cobrança: Se estivermos lidando com questões de dívida ou cobrança, podemos precisar compartilhar dados pessoais de nossos clientes com agências de cobrança.

• Órgãos de Fiscalização (ex: Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional): Em casos que envolvem questões fiscais, podemos precisar compartilhar dados pessoais com órgãos de fiscalização.

• Empresas de Auditoria: Se nossos clientes estiverem passando por uma auditoria, podemos precisar compartilhar dados pessoais com empresas de auditoria.

• Órgãos de Proteção ao Crédito (ex: Serasa, SPC): Em questões que envolvem crédito ou dívidas, podemos precisar compartilhar dados pessoais com órgãos de proteção ao crédito.

• Serviços de Mediação e Arbitragem: Se estivermos trabalhando para resolver disputas fora do tribunal, podemos precisar compartilhar dados pessoais com serviços de mediação ou arbitragem.

• Prestadores de Serviços Terceirizados (ex: peritos, tradutores, contadores): Em certos casos, podemos precisar compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços terceirizados que ajudam na realização de serviços legais.

• Companhias de Seguros: Em casos de sinistros ou litígios relacionados a seguros, podemos precisar compartilhar dados pessoais com companhias de seguros.

• Outras Partes em Litígios: Em processos judiciais, podemos precisar compartilhar dados pessoais com a parte adversa, seus advogados, ou outros envolvidos no caso.

• Organizações de Crédito: Em casos que envolvem questões financeiras ou de crédito, podemos precisar compartilhar dados pessoais com bancos ou outras organizações de crédito.

• Consultores e Outros Advogados: Em certos casos, podemos precisar compartilhar dados pessoais com consultores externos ou outros advogados para obter conselhos ou assistência. Como sempre, qualquer compartilhamento de dados deve ser feito de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável e com o consentimento apropriado dos clientes. Entre as sociedades de advogados REIS FIGUEIREDO & CATTONI e Cezar Britto Advogados Associados.

• Redes Sociais (ex: LinkedIn, Facebook, Twitter): Com o consentimento apropriado dos nossos clientes, podemos precisar compartilhar dados pessoais nas redes sociais. Isso pode ser relevante para promover certos casos ou para fornecer atualizações sobre o progresso do caso, sempre respeitando a privacidade e a confidencialidade das informações dos clientes.

• Instituições Educacionais (ex: universidades, faculdades): Em situações em que estamos lidando com questões acadêmicas, como casos de direito educacional, podemos precisar compartilhar dados pessoais com instituições educacionais.

• Órgãos de Imprensa e Mídia: Em certos casos, podemos precisar compartilhar informações (sempre com o consentimento do cliente e respeitando a privacidade) com órgãos de imprensa e mídia, especialmente se o caso for de interesse público.

• Instituições de Caridade e Organizações Não Governamentais: Se nossos clientes estiverem envolvidos em atividades filantrópicas ou casos relacionados a ONGs, podemos precisar compartilhar dados pessoais com essas organizações.

• Empresas de Pesquisa de Mercado: Em situações em que nossos clientes estão envolvidos em litígios comerciais ou questões relacionadas ao mercado, podemos precisar compartilhar dados pessoais com empresas de pesquisa de mercado.

• Prestadores de Serviços de TI: Para garantir a segurança e a funcionalidade dos nossos sistemas de TI, podemos precisar compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços de TI.

É importante esclarecer que todas as hipóteses de tratamento de dados pessoais processadas pelo escritório REIS FIGUEIREDO & CATTONI, inclusive eventual compartilhamento de dados com sociedades parceiras, somente serão realizadas mediante a existência de finalidade e necessidade, respeitando-se o princípio da minimização e a LGPD.

Quando NÃO compartilhamos seus dados pessoais. NÓS não comercializamos dados pessoais e não realizamos compartilhamento para fins de marketing de terceiros sem base legal adequada. Os compartilhamentos descritos nesta Política ocorrem apenas quando necessários para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais/regulatórias, exercício regular de direitos, segurança ou atendimento de determinações de autoridades competentes.

5. COMO UTILIZAMOS OS COOKIES

Porque utilizamos cookies. A utilização de cookies é comum em plataformas digitais e pode aprimorar a sua experiência, melhorar a performance e a usabilidade dos nossos canais digitais, conforme a configuração técnica efetivamente implementada.

Como são armazenados. Os cookies permitem que a plataforma memorize informações de navegação (como sessão e preferências). Quando aplicável, também podem ser utilizados para compilar estatísticas anônimas e agregadas, permitindo aprimorar estruturas e conteúdo.

Categorias de Cookies que utilizamos. Podem ser utilizados na plataforma cookies de sessão (temporários, válidos durante a navegação) e cookies persistentes (que permanecem no dispositivo até expiração ou exclusão, conforme o tempo de vida e as configurações do navegador).

Desse modo, listamos abaixo os tipos de Cookies atualmente mapeados e utilizados na nossa plataforma:

Categorias de Cookies que utilizamos. Podem ser utilizados na plataforma cookies de sessão (temporários, válidos durante a navegação) e cookies persistentes (que permanecem no dispositivo até expiração ou exclusão, conforme o tempo de vida e as configurações do navegador).

6. COMO SEUS DADOS SÃO PROTEGIDOS E COMO VOCÊ TAMBÉM PODERÁ PROTEGÊ-LOS

Compartilhamento de senhas: Você também é responsável pelo sigilo de seus dados pessoais e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política e pode comprometer a segurança dos seus dados e da plataforma.

Cuidados que Você dever tomar: É muito importante que Você proteja seus dados contra acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha, além de se certificar de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado. Também é muito importante que você saiba que NÓS nunca lhe enviaremos mensagens eletrônicas solicitando confirmação de dados ou com anexos que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outros) ou ainda links para eventuais downloads.

Acesso aos dados pessoais, proporcionalidade e relevância: Internamente, os dados pessoais tratados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.

Links externos: Quando você utilizar nossas plataformas, você poderá ser conduzido, via link a outros portais ou plataformas, que poderão coletar suas informações e ter sua própria política de tratamento de dados pessoais.

Caberá a Você ler essas políticas de privacidade de tais portais ou plataformas fora do nosso ambiente, sendo de sua responsabilidade aceitá-la ou rejeitá-la. NÓS não somos responsáveis pelas políticas de privacidade de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer websites ou serviços ligados à ambientes que não os nossos.

Serviços de parceiros. NÓS possuímos parceiros comerciais que, eventualmente, podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites que podem ser acessados a partir do nosso ambiente virtual. Os dados fornecidos por Você a estes parceiros serão de responsabilidade exclusivas desses parceiros, estando assim sujeitos às próprias práticas de tratamento desses terceiros.

Processamento por terceiros sob nossa diretriz: Nas hipóteses em que empresas terceirizadas, ou melhor, operadores realizam tratamento de dados pessoais em nosso nome, elas respeitarão as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação, obrigatoriamente.

Comunicação por e-mail: Para otimizar e melhorar nossa comunicação, quando enviamos um e-mail para você podemos receber uma notificação quando eles são abertos, desde que esta possibilidade esteja disponível. É importante você ficar atento, pois os e-mails são enviados somente pelo domínio: @cbrf.adv.br.

7. COMO SÃO ARMAZENADOS SEUS DADOS PESSOAIS E O REGISTRO DE ATIVIDADES

Os seus dados pessoais serão eliminados pelo escritório REIS FIGUEIREDO & CATTONI quando expirar a finalidade do tratamento e não forem mais necessários para cumprir obrigações legais, regulatórias, contratuais ou para o exercício regular de direitos, ressalvadas as hipóteses legais de conservação. As informações e registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelos prazos mínimos legais e pelos prazos definidos em política interna de retenção e descarte, conforme a tabela abaixo.

Prazos de armazenamento superiores. Para fins de auditoria, segurança, prevenção a fraudes, proteção ao crédito (quando aplicável) e preservação de direitos, NÓS poderemos manter registros por prazo superior ao prazo corrente, desde que exista fundamento legal, regulatório ou legítima necessidade de preservação de prova, conforme a Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais do escritório REIS FIGUEIREDO & CATTONI.

Os dados coletados poderão ser armazenados em servidores localizados no Brasil e/ou no exterior, inclusive em provedores de tecnologia em nuvem. Quando houver transferência internacional de dados pessoais (por exemplo, em serviços de armazenamento e backup), NÓS adotaremos as medidas e mecanismos previstos na LGPD e na regulamentação aplicável da ANPD.

8. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS

NÓS asseguramos a Você pleno acesso para garantia e exercício de seus direitos na qualidade de titular de dados pessoais e dados pessoais sensíveis que eventualmente sejam tratados por NÓS.

Você, com base no princípio do livre acesso, tem o direito de ser informado sobre a finalidade específica, forma e duração do tratamento dos seus dados, resguardados os direitos do Controlador sobre os segredos comerciais e industriais.
Você também tem direito a obter do controlador, em relação aos seus dados que são por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• confirmação da existência de tratamento;

• acesso aos dados e correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;

• Direito à revisão de decisões tomadas exclusivamente por meio automatizado, e;

• Direito de peticionar perante a ANPD, organismos de defesa do consumidor, juiz singular e ainda perante o Ministério Público.

Pode ocorrer a impossibilidade do cumprimento de seu pedido, se ao fazê-lo Você violar leis, regulamentos e códigos de prática profissional aplicáveis.

Caso NÓS não possamos adotar a medida por Você solicitada ou, de qualquer forma, não possamos atendê-lo, enviaremos resposta para esclarecer, ou que não somos agente de tratamento dos seus dados e sempre que possível, o indicaremos, ou indicaremos as razões de fato e/ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

Qualquer requerimento que nos for direcionado para o exercício de seus direitos será atendido sem custos, nos prazos e nos termos previstos na LGPD e na regulamentação aplicável da ANPD. Para segurança do titular e prevenção de fraudes, poderemos solicitar informações adicionais para confirmação de identidade.

Caso seus dados estejam sob os nossos cuidados e tratamento, informaremos imediatamente aos outros agentes de tratamento com os quais tenhamos compartilhado seus dados, sobre a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos seus dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional, no seu cumprimento.

9. INFORMAÇÕES SOBRE ESTA POLÍTICA

Alteração do teor e atualização. Esta política está sujeita a constante melhoria e aprimoramento. Permanece reservado o nosso direito de modificá-la a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, sendo que todas as alterações estarão disponíveis para que Você possa verificá-la sempre que quiser. Ocorrendo atualizações neste documento e que eventualmente demandem nova coleta de consentimento, Você será notificado por meio dos canais de contatos que Você informar.

Inaplicabilidade. Caso algum ponto desta política seja considerado inaplicável pela ANPD ou por decisão judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Comunicação Eletrônica. Você reconhece que toda comunicação realizada por e- mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea, telefone ou qualquer outra forma digital, também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira a prestação e execução dos serviços jurídicos, aos seus dados, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, sendo exceção apenas o que a lei e essa política prevê como tal.

Lei aplicável. Essa política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sem prejuízo das regras legais de competência aplicáveis a cada caso concreto.

10. GLOSSÁRIO

Para os fins desta Política, devem ser consideradas as seguintes definições e descrições, para seu melhor entendimento:

a. Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

b. Cookies: Pequenos arquivos enviados pela Plataforma, salvos nos seus dispositivos, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o seu perfil.

c. Dados: Quaisquer informações inseridas, tratadas ou transmitidas para execução dos serviços relacionados aos Serviços e ao uso do nosso ambiente virtual.

d. Dados Pessoais: Dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.

e. Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

f. Decisões unicamente automatizadas: Trata-se de decisões que afetam um usuário que foram programadas para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

g. Encarregado (“Data Protection Officer” ou “DPO”): Pessoa indicada por NÓS para atuar como canal de comunicação com Você e demais titulares de dados pessoais, bem como é a pessoa responsável pelo contato e interlocução com a Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

h. ID de Sessão: Identificação da sessão de usuários quando é efetuado o acesso à Plataforma.

i. IP: Abreviatura de Internet Protocol. Conjunto alfanumérico que identifica os seus dispositivos na Internet.

j. Link: Terminologia para endereço de internet;

k. Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Versão atual: VERSÃO 3.0 – Data: 2026-02-25