A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), Lei 13.709/2018, tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais pelas empresas, uma vez que os dados pessoais ganharam grande importância na economia moderna, ao permitirem fazer predições, analisar perfis de consumo, opinião, entre outras atividades. Hoje, mais de 120 países no mundo possuem leis […]
O Direito Médico é um ramo do Direito que atua de forma preventiva e também ativa, após já instaurado o conflito. Ocorre que a atuação dos profissionais que atuam nesse ramo não permite eliminar totalmente os riscos que envolvem as atividades dos médicos, clínicas, hospitais e outros profissionais da área da saúde. Contudo é possível auxiliar estes […]
O Código de Ética Médica – CEM (Res. CFM 2217/2018) define como um dos Princípios Fundamentais da Medicina a afirmação de que a saúde do ser humano deve ser o alvo de toda a atenção do Médico, que deverá agir em benefício do seu paciente com o máximo de zelo e o melhor de sua […]
Na tarde do dia 07 de Junho de 2022, foi realizada audiência no Tribunal de Justiça de Minas Gerais em que o escritório Cezar Britto e Reis Figueiredo Advogados Associados atuou como Patronos do Sindpol/MG. Na ocasião, foi homologado acordo entre o Sindpol/MG e Advocacia Geral do Estado colocando fim às lides que tratavam de […]
Nas últimas décadas o Poder Judiciário vem tendo uma alta demanda de ações judiciais, o que acarreta diversas consequências desagradáveis para todos que necessitam direta e indiretamente desse serviço público. E o reflexo daquelas consequências afeta o núcleo primordial do Direito Médico, que é a relação médico-paciente. Desse modo, para poder evitar eventual “dor de […]
A obra do Dr. Cezar Britto é uma peça de teatro sobre a temática do trabalho escravo. O livro traz reflexões de lutas históricas do passado e absolutamente pertinentes em tempos de novas regras para a identificação do que é trabalho escravo no país, a leitura oferece uma análise sobre a importância de continuarmos lutando […]
O artigo publicado pela Revista Estudos Institucionais (REI), vinculada à Faculdade Nacional de Direito (UFRJ), trata-se de um trabalho que enfrenta a desarrazoada delegação de competência realizada pelo CFM à AMB. O Dr. Felipe Lécio Cattoni, sócio do escritório Cezar Britto e Reis Figueiredo Advogados Associados é um dos autores juntamente com a Dra. Luciana […]
A obra Dissídio Coletivo e a exigência do comum acordo é de autoria do Dr. Bruno Reis de Figueiredo, sócio do escritório e conselheiro federal da OAB. O Direito Coletivo do Trabalho vem se firmando como instituidor de garantias trabalhistas desde sua criação, contribuindo com a progressão da proteção ao trabalhador de forma prioritária. O […]
A Comissão de Direito Médico da OAB/MG foi constituída para apreciar assuntos pertinentes ao Direito Médico e da saúde, conforme o interesse do Presidente e do Conselho, assessorando e subsidiando nos assuntos pertinentes ao seu tema, tendo como meta a produção de trabalhos e eventos que discutam os assuntos e que consolidem posições que sejam […]
Os sócios do escritório, Bruno Reis, Felipe Lécio Cattoni e Bernardo Dias Ornelas estão entre os autores do livro “Reflexões em Direito Médico”. A obra trata de importantes discussões e estudos nessa área do direito, seu lançamento foi no I Congresso Mineiro de Direito Médico da OAB/MG. Ele foi lançado pela Comissão de Direito Médico […]