Visão institucional do Direito Médico
A Comissão de Direito Médico da OAB/MG foi constituída para apreciar assuntos pertinentes ao Direito Médico e da saúde, conforme o interesse do Presidente e do Conselho, assessorando e subsidiando nos assuntos pertinentes ao seu tema, tendo como meta a produção de trabalhos e eventos que discutam os assuntos e que consolidem posições que sejam adequadas e coerentes com os propósitos e posicionamentos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais.
O direito médico é tratado pela Comissão não apenas como a construção das normas do exercício da profissão da medicina quanto à maneira de exercer a profissão e se relacionar com o paciente e todas as demais instituições de saúde, mas, principalmente, como o desenvolvimento dessa atividade profissional como um supedâneo à saúde enquanto direito constitucional de todo cidadão e dever do Estado.
Saúde como direito social, público, subjetivo – que implica nas políticas sociais e econômicas para a redução do risco de doenças e de outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços que o Estado tem o dever de prestar, a fim de viabilizar sua promoção, proteção e recuperação, como a Constituição da República Federativa do Brasil prevê. Também, enquanto atendimento prestado pelo respectivo profissional, conhecimento científico, que tem uma atuação controlada rigidamente pelo Estado por meio de sua ética profissional e que, a despeito das políticas públicas praticadas, tem como missão a assistência médica à saúde humana, importando, desta forma, como essa profissão é controlada a fim de não permitir a limitação de seu potencial em detrimento do cuidado à saúde.
O Direto Médico é uma especialidade que permeia os ramos do direito público e privado. Ultrapassa qualquer impressão que possa existir de se tratar ou limitar-se à defesa dos direitos de médicos. Trata, em verdade, das relações jurídicas necessariamente existentes na vivência da efetivação da saúde da população. É tênue e tensa a linha que existe entre o exercício do direito à saúde e à efetivação desse serviço, se convertendo em verdadeiro campo de batalha de questões que, ao final, acabam refletidas nas relações entre os sujeitos inseparáveis dessa realidade, quais sejam, pacientes e profissionais da saúde.
Sob a presidência do Dr. Felipe Lécio Cattoni, realizou importante contribuição ao longo da gestão de 2019 a 2021, realizando eventos científicos para debates urgentes sobre as questões de pandemia, o que permitiu o amadurecimento rápido das questões que repercutem na sociedade.
