INCONSTITUCIONALIDADE DAS DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIA DE CONSELHOS PROFISSIONAIS A SOCIEDADES CIVIS E DIREITO AO TRABALHO
O artigo publicado pela Revista Estudos Institucionais (REI), vinculada à Faculdade Nacional de Direito (UFRJ), trata-se de um trabalho que enfrenta a desarrazoada delegação de competência realizada pelo CFM à AMB.
O Dr. Felipe Lécio Cattoni, sócio do escritório Cezar Britto e Reis Figueiredo Advogados Associados é um dos autores juntamente com a Dra. Luciana Cristina de Souza, professora, pesquisadora, coordenadora do NEGESP.
Leia o artigo pelo link: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/618/761.
