INCONSTITUCIONALIDADE DAS DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIA DE CONSELHOS PROFISSIONAIS A SOCIEDADES CIVIS E DIREITO AO TRABALHO
O artigo publicado pela Revista Estudos Institucionais (REI), vinculada à Faculdade Nacional de Direito (UFRJ), trata-se de um trabalho que enfrenta a desarrazoada delegação de competência realizada pelo CFM à AMB. O Dr. Felipe Lécio Cattoni, sócio do escritório Cezar Britto e Reis Figueiredo Advogados Associados é um dos autores juntamente com a Dra. Luciana […]