Audiência de Conciliação Entre Estado de Minas Gerais e Sindicatos da Polícia Civil Em Ação Coletiva Que Trata da Greve
Aconteceu no dia 29/06/16, no Palácio da Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Audiência de Conciliação designada pelo Desembargador Alberto Vilas Boas, nos autos da Ação Coletiva Declaratória de Ilegalidade de Greve movida pelo Estado de Minas Gerais em face dos sindicatos que representam a categoria da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, dentre eles, o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – SINDPOL/MG, representado na ocasião por seu Presidente Interino, Sr. Antônio Marcos Pereira.
Participaram também da referida audiência, pelo SINDPOL/MG, os sócios dos Escritórios Cezar Britto Advogados Associados e Reis Figueiredo & Carvalho Advogados, Drs. Sílvio de Magalhães Carvalho Jr. e Felipe Lécio Cattoni.
O objeto da ação movida pelo Estado é a greve deflagrada pelos sindicatos da Polícia Civil de Minas Gerais, último recurso utilizado pela categoria, já que os diálogos e negociações com o Governo já haviam se exaurido.
Busca a categoria, dentre outros direitos, o estrito cumprimento da Lei Orgânica da Policia Civil
do Estado de Minas Gerais, aprovada no ano de 2013. Pretende-se a adequação salarial dos cargos de base com aqueles dos perito e médicos legistas e a recomposição dos quadros de efetivo com a convocação dos excedentes.
O Dr. Felipe Lécio Cattoni frisou "não quero acreditar que exista predileção dos policiais militares em relação aos policiais civis, pois, conforme colocado em audiência pelos próprios Procuradores do Estado, os direitos vindicados, tutelados pela normativa de regência, já são, na sua maioria, usufruídos pelos policiais militares".
Tendo sido muito produtiva a assentada, restou designada outra audiência para o dia 15/07/16
para continuidade das tratativas, sendo que o Governo, através de seus representantes ali presentes, já se comprometeram com a valorização e reconhecimento da categoria laboral, estipulação de prazos para diagnósticos e mudanças, pagamento do abono fardamento, implementação do grupo de trabalho e determinação da data base para a categoria.
