OAB Aprova Proposta Contra a Reforma Trabalhista
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou no dia 27 de junho de 2017 duas prévias da proposta que trata do projeto de Reforma Trabalhista (Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017), que tramita atualmente no Senado Federal.
A proposta apresenta repúdio ao regime de urgência com que tramita no Congresso Nacional e às inconstitucionalidades encontradas no projeto de Lei. Ao todo, foram 18 inconstitucionalidades apontadas pela OAB, dentre elas, o fim da vigência da Consolidação das Leis do Trabalho; a limitação do valor do dano moral do trabalhador e a admissão de trabalho da empregada gestante e da lactante em ambiente insalubre.
Os apontamentos farão parte de documento que será levado pela OAB ao Senado. O Dr. Bruno Reis, conselheiro do Conselho Federal da OAB, Presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB Minas e Federal, sócio do escritório Cezar Britto Advogados Associados e Reis Figueiredo Advogados Associados foi um dos relatores da comissão criada para analisar o projeto e para a elaboração de parecer.
