Lei 14.365/2022 – Mudanças para o Estatuto da Advocacia
A Lei 14.365/2022 traz mudanças para o Estatuto da Advocacia, veja quais são as 10 principais:
1) É atividade de advogadas e advogados a atuação em processo administrativo e em processo legislativo e na produção de normas;
2) Consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, independente de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários;
3) A nova lei veda a colaboração premiada de advogada e advogado contra seus clientes;
4) A nova lei assegura a competência exclusiva da OAB para fiscalizar o efetivo exercício profissional e o recebimento de honorários;
